CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O Contrato Administrativo Nº 196/2020, celebrado em 26/03/2020, entre o Contratante e o Contratado, fica rescindido em 31 de julho de 2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da comarca de Santa Luzia/MG. 8- clÁusula oitava-da cessÃo do contrato 9- clÁusula nona -da rescisÃo 10-clÁusula dÉcima-Ônus fiscais e legais 11-clÁusula dÉcima primeira-das penalidades 12-clÁusula dÉcima segunda -das disposiÇÕes gerais 13-clÁusula dÉcima terceira -do foro secretaria municipal de administ o e tesouro av. cronge da silveira, 438-centro. CONSIDERANDO que há previsão no contrato e no edital da possibilidade de prorrogação; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8666/93, em seu artigo 57. RESOLVE CLAUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO Fica o Contrato nº 20/2016, prorrogado pelo período de 12 (Doze) meses, contados a partir de 02 (Dois) de janeiro de 2019, com vencimento a outra o direito de rescindir o presente contrato e de exigir o pagamento da multa equivalente a 30% (trinta por cento), sobre o valor contratado. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 - Os recursos para a aquisição do veiculo especificado na Cláusula 01 são oriundos da Lei Orçamentária nº.

DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 5ª – A jornada diária de trabalho do empregado será exercida entre 08h às 17h, de segunda à sexta, com intervalo para refeição de 12h às 13h. Cláusula 6ª – Em caso de necessidade de trabalho em hora extra, estas serão pagas ao empregado na forma da Lei.

Uma destas cláusulas inseridas no contrato de locação é a chamada "cláusula penal" ou, para muitos, "multa contratual". O Código Civil em seus artigos 409 a 416 e o artigo 4º, parágrafo único da lei do inquilinato (lei nº. 8.245/1991) tratam acerca desta referida multa. O contrato social é o instrumento que rege a sociedade. Muito embora haja uma relação entre particulares na qual se possa estipular o que bem entenderem (desde que não seja contrário à Lei), a legislação prevê que sejam necessárias algumas cláusulas obrigatórias em todo contrato social.

COMUNICADO OFICIAL; Enquadramentos de ME e EPP podem ser declarados em cláusula no Contrato Social 11 de junho de 2018 - 15:39. A declaração de enquadramento de Microempresa, ME, e de Empresa de Pequeno Porte, EPP, antes informada por meio de requerimento próprio, passou a ser incluída, como cláusula, no Contrato Padrão, emitido pelo Portal de Serviços, após o preenchimento do Integrador.

Cláusula Modelo Escalonada *A CAMARB está à disposição para assessorar na redação de cláusula compromissória de mediação ou escalonada, de forma a atender a demandas específicas das partes. “MEDIAÇÃO – As partes concordam em submeter as controvérsias relativas ao presente contrato à mediação, de forma prévia e obrigatória, sob a administração da CAMARB – Câmara de Quais são as cláusulas necessárias nos contratos administrativos? O art. 55 da Lei de Licitações e contratos administrativos preceitua quais são as cláusulas necessárias, ou seja, quais são as cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos. Grau de sigilo #PÚBLICO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A CAIXA concede à CREDITADA Limite de Crédito pré-aprovado a ser contratado e utilizado em conta(s) corrente(s) Pessoa Jurídica de titularidade da CREDITADA, informadas no Contrato de Relacionamento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LIMITE DISPONIBILIZADO Uma lei tão ampla e importante como o Código Civil, estando recheada destas cláusulas gerais, certamente fará surgir inúmeros momentos em que a atuação do juiz, interpretando a lei e aplicando-a ao caso concreto se tornará ainda mais complexa, ante o emprego, pelo legislador, de expressões ou termos vagos cujo conteúdo é preenchido pelo magistrado, de acordo com seu sentido 2. Nulidade da cláusula contratual. Alegação de violação do art. 422 do CC e 51 do CDC. O TJ/MG, ao julgar a apelação interposta pelo recorrido, reconheceu a nulidade de cláusula contratual ao fundamento de que “os efeitos do contrato só perduram durante a vigência e não após Esta cláusula terá validade até os limites da Lei. Não vejo razão para que o locatário tenha que avisar o locador que irá realizar algum evento. Ainda que esta cláusula esteja no contrato, entendo ser ela nula de pleno direito, pois impede o gozo da posse do imóvel, o que é justamente objeto do contrato de aluguel. Tal cláusula consiste em estabelecer que, por um determinado período após o término do contrato de trabalho, o empregado ficará impedido de exercer, pessoalmente ou por meio outra pessoa, atividade da mesma natureza que exercia anteriormente na empresa, seja por conta própria, através da abertura de uma empresa, seja trabalhando para a concorrência.

A cláusula contratual é um item, dentro de um contrato, ficando a cargo da ADMINISTRADORA a obtenção dos eventuais aumentos quando da renovação do contrato ou períodos de atualização, em conformidade com o estabelecido em lei. 3.

Chamamos cláusula de escala móvel o recurso a determinado índice ou valor variável ao longo do tempo, pré-convencionado pelas partes, ou decorrente da lei, para determinação do valor da prestação pecuniária do devedor. Trata-se de uma cláusula de reajuste, e não de meio de pagamento. A escala móvel pode ser um índice ou um valor. 1. Introdução Como todo contrato civil, o contrato individual de trabalho é um negócio jurídico bilateral, no qual, em tese, há simetria de direitos e deveres entre os contratantes. Para a CLT, se não houver cláusula restringindo esta ou aquela atividade, ou prova de que certa atividade não podia ser exigida do empregado, entende-se que […] Consultor Jurídico - Artigos, 28/12/2012 - Ezequiel Frandoloso: Justiça ignora cláusula penal em contrato de aluguel [Comercial, Judiciário, Empresarial, Leis] Cláusula Compromissória Escalonada de Mediação/Arbitragem – As partes de comum acordo nas suas livres manifestações de vontades decidem que: Qualquer conflito decorrente do presente contrato, ou relacionado a ele, inclusive no que tange a sua execução ou interpretação, será resolvido por MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM, conforme Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 e alterações atuais

produtos, para o que farão designação específica de representante (s), responsável (eis), na forma da Lei 8.666/93. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:

Consultor Jurídico - Artigos, 28/3/2008 - Cláusula de revisão pode ser usada em todos contratos [Comercial]

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