A Constituição Federal trata da questão tributária de forma genérica e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. 1 post publicado por Portal Tributário em August 3, 2020. Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts por email. 119 do Código Tributário Nacional, “é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” Esse, na literalidade do art. 121 do diploma sobredito, “é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” 01/06/2017 De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é oriundo da obrigação tributária. Porém, para que isso ocorra, deve ser feito o lançamento tributário, seja em qualquer de suas modalidades, para que aquela obrigação que era ilíquida, incerta e inexigível. Comprovação disto, é a previsão do art. 139, do CTN. Veja:

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Este curso não abrange os tópicos “Código Tributário Municipal de Barra do Corda. Normas gerais. Características dos tributos municipais. Administração tributária municipal.” Que serão abordados separadamente. Código inválido, por favor refaça a autenticação. Gerenciador Fiscal e Tributário Ltda. Código enviado para Caso não receba por SMS, verifique seu e-mail. crédito tributario que establece el artículo 28 de este Código. Art. 17.- La Administración Tributaria podrá conceder discrecionalmente prórrogas para el pago de tributos, que no podrá exceder del plazo de un año, cuando a su juicio, se justifiquen las causas que impiden el cumplimiento normal de la obligación. Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. DOU de 27 de outubro de 1966 e retificado no DOU de 31.10.1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Dec 02, 2015 · CÓDIGO TRIBUTARIO PERU 2018 DEUDOR Y ACREEDOR - Duration: 7:17. Accounting Study MAO 15,959 views. 7:17. Top 10 Linux Job Interview Questions - Duration: 16:04.

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